Lei de Organizações Criminosas: Entenda o que é e como funciona a legislação brasileira.

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A Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) é uma das principais normas que regem o combate ao crime organizado no Brasil. Ela define o que é uma organização criminosa e estabelece penas para os crimes cometidos por essas estruturas.

Uma organização criminosa é definida como a associação de quatro ou mais pessoas, de forma estável e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica por meio da prática de crimes.

A lei estabelece que a pena para quem participa de uma organização criminosa é de três a oito anos de prisão, além das penas pelos crimes cometidos em nome do grupo. Já a pena para o líder da organização pode chegar a até 40 anos de prisão.

A lei também prevê a possibilidade de colaboração premiada, na qual um membro da organização pode fornecer informações úteis para as investigações em troca de benefícios na pena. Além disso, ela traz medidas para a desarticulação dessas estruturas, como a apreensão de bens adquiridos com dinheiro proveniente de atividades ilícitas.

A Lei de Organizações Criminosas é uma importante ferramenta para o combate ao crime organizado, que representa uma grave ameaça à segurança pública e à democracia. A aplicação efetiva dessa lei exige um trabalho conjunto entre as autoridades e a sociedade como um todo, para garantir que os criminosos sejam punidos e a ordem e a justiça prevaleçam.

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